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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

SANTA MARIA DO CAMBUCA - PE

INFORMAÇÕES BÁSICAS

Entidade: Procuradoria Geral
Endereço: Praça Vicente Correia
Número: 01
Bairro: Centro
CEP: 55.765-000
Horário de Atendimento: 08:00 às 17:00

FORMAS DE CONTATO

E-mail: prefeitura@santamariadocambuca.pe.gov.br
Website:
Telefone: (81) 3757-1177

AGENTES PÚBLICOS

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COMPETÊNCIAS

O assessoramento ao Prefeito e demais órgãos da Prefeitura, nos assuntos de natureza jurídica; Opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; Redigir projetos de lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; Promover a cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa; Defender em juízo, ou fora dele, os direitos e interesses do Município, em todos os atos que, pela sua natureza, exijam essas providências; Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; Manter atualizada a coletânea de leis e decretos municipais, bem como a legislação federal e a estadual de interesse do Município; Emitir pareceres sobre questões de natureza jurídico-legal que lhe forem submetidas; Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito, em consonância com a legislação pertinente.